Fé Pública e Segurança Jurídica desde 1933.

O Registro de Imóveis tem como principal finalidade conferir publicidade, segurança e autenticidade às mutações jurídicas ocorridas sobre a propriedade imobiliária (casas, apartamentos, terrenos, lotes e fazendas).

Por que Registrar? Conforme o Código Civil Brasileiro, a simples escritura pública de compra e venda não transfere a propriedade. Ela gera apenas obrigações mútuas entre as partes. É o ato de registrar a escritura na matrícula do imóvel que garante juridicamente a propriedade definitiva ao comprador.

Serviços Principais:

• Abertura de Matrícula Imobiliária.
• Registro de Escrituras de Venda e Compra, Doação, Partilha e Alienação Fiduciária.
• Averbação de Casamento, Divórcio, Alteração de Logradouro, Construções ou Baixa de Gravames.
• Pesquisa e Emissão de Certidões Narrativas e de Inteiro Teor.

A Escritura Pública é o ato lavrado pelo Tabelião que transcreve formalmente as declarações das partes em conformidade com as exigências legais vigentes. É o instrumento adequado para diversos negócios civis e familiares.

Aferição Legal: Realizamos uma profunda análise documental da capacidade civil e regularidade fiscal antes de redigir qualquer negócio para garantir que as partes transacionem sem riscos futuros.

Aplicações Comuns:

• Escrituras de Compra e Venda ou Doação de Imóveis.
• Inventário Extrajudicial e Partilha de Bens (Lei 11.441/2007).
• Divórcio Extrajudicial Consensual.
• Declaração de União Estável e Pacto Antenupcial.
• Cessão de Direitos Hereditários e Partilha de Herança.

O testamento público é o ato mais solene praticado pelo Tabelião. Ele garante que a manifestação de última vontade do testador seja resguardada de forma juridicamente perfeita, conforme o Código Civil.

Isenção Notarial: O Tabelião orienta o testador de forma estritamente impessoal e objetiva, esclarecendo os limites da herança legítima (50% destinada a herdeiros necessários) e a parte disponível, sem interferir na escolha dos beneficiários.

Documentos Necessários para Elaboração:

• Documento de identificação oficial com foto do testador (RG, CNH, Passaporte).
• CPF e certidão de nascimento ou casamento atualizada.
• Presença obrigatória de 02 (duas) testemunhas portando identificação oficial.
• Relação detalhada dos bens a serem testados (matrículas de imóveis, extratos bancários, etc.).

Instrumento público pelo qual uma pessoa (outorgante) confere poderes legais a outra (outorgada ou procurador) para representá-la na prática de atos ou na administração de seus interesses pessoais ou empresariais.

Segurança: A procuração pública é lavrada em livro do tabelionato e arquivada perpetuamente, o que garante a validade legal incontestável e a facilidade de obter segundas vias em caso de extravio.

Tipos Comuns:

• Procurações para representação perante bancos ou repartições públicas.
• Procuração para fins de inventário, divórcio ou casamento.
• Procuração para compra e venda de imóveis ou veículos.
• Procuração geral de administração (Ampla).

O reconhecimento de firma consiste no ato em que o Notário atesta a autenticidade jurídica de uma assinatura aposta em um contrato ou documento particular, garantindo segurança jurídica aos pactos estabelecidos.

Formatos Regulamentados no Brasil:

• Por Autenticidade: O signatário deve comparecer presencialmente ao cartório portando documento oficial, assinando o termo diante do funcionário. (Obrigatório em transferências de veículos e contratos de alta complexidade jurídica).
• Por Semelhança: Confrontamos a assinatura aposta no documento apresentado com o cartão de assinaturas (ficha de firma) previamente depositado em nossos arquivos físicos e digitais.

Requisitos de Abertura de Firma: Apresentar RG e CPF originais, comprovante de residência atualizado e estar presencialmente na serventia para cadastrar a assinatura no banco de dados.

A Autenticação é o ato notarial pelo qual o Tabelião ou escrevente autorizado, munido de sua fé pública delegada pelo Estado, certifica que uma cópia xerográfica é idêntica ao documento original que lhe foi apresentado.

Importância: Protege o cidadão de fraudes e montagens fotográficas, garantindo validade de cópias perante empresas públicas e privadas.

Diretrizes:

• Exige sempre a apresentação do documento original íntegro e legível.
• Não são aceitas cópias de outras cópias (xerox de xerox) ou cópias rasuradas.
• Documentos emitidos em aparelhos de fax ou com indícios claros de alteração mecânica não podem ser chancelados.

A Ata Notarial é o instrumento público em que o tabelião relata com exatidão científica os fatos que constatar por meio de seus sentidos (audição, visão, etc.), gerando prova pré-constituída de alta eficácia perante juizados.

Utilização em Disputas Digitais: Extremamente utilizada na contemporaneidade para fins de constatação de injúrias e difamações veiculadas em redes sociais (WhatsApp, Instagram, Facebook), preservando o conteúdo digital de exclusões intencionais.

Aplicações Práticas:

• Comprovação de mensagens telefônicas, áudios ou postagens ofensivas na internet.
• Uso para o processo de Usucapião Extrajudicial de imóveis.
• Registros fáticos de assembleias condominiais, vistorias ou entrega de chaves.
• Sorteios empresariais ou eventos que necessitam de fiscalização independente.

Como guardiões perpetuais dos registros notariais e de imóveis da comarca de Patos-PB desde 1933, fornecemos cópias autênticas de todos os registros lavrados na serventia através de Certidões oficiais.

Tipos de Certidões Emitidas:

• Certidão de Inteiro Teor de Imóveis (Histórico integral da matrícula).
• Certidão de Ônus Reais e Ações Reipersecutórias.
• Segundas Vias de Escrituras de Compra/Venda, Inventários e Doações.
• Segundas Vias de Procurações Públicas.
• Busca por nomes de proprietários e averbações pretéritas.

Prazo de Entrega: Conforme os prazos legais de emolumentos vigentes na Corregedoria do TJPB.

O 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Patos-PB (Cartório Carlos Trigueiro), CNS 06.926-0, CNPJ 09.308.982/0001-58, valoriza a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Esta Política explica como coletamos, tratamos e protegemos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e as normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.

1. Coleta de Dados para Atos Notariais e Registrais:
A coleta de dados (nome completo, CPF, RG, filiação, estado civil, dados bancários, propriedade imobiliária) é um requisito legal obrigatório para a consecução dos serviços notariais e de registro previstos na Lei nº 6.015/1973 e na Lei nº 8.935/1994. O tratamento baseia-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2. Coleta de Dados no Site (Fale Conosco):
Os dados informados no nosso formulário de contato (nome, email, telefone e mensagem) são armazenados temporariamente e utilizados exclusivamente para retornar a sua solicitação. Não compartilhamos esses dados com terceiros para fins de marketing ou comerciais.

3. Seus Direitos (Artigo 18 da LGPD):
Como titular, você pode nos requisitar informações sobre o tratamento de seus dados, retificações de dados incompletos ou inexatos e detalhes de compartilhamento legal com órgãos fiscalizadores.

4. Segurança da Informação:
Adotamos políticas rígidas de segurança técnica e organizativa para impedir perdas, acessos não autorizados ou vazamento de dados físicos e digitais arquivados na serventia.

Para dúvidas ou solicitações sobre seus dados, entre em contato através do e-mail contato@carlostrigueiro.com.br ou visite nossa sede física.

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Os requerimentos e checklists disponibilizados para download destinam-se a facilitar a instrução dos processos. A serventia não se responsabiliza por preenchimentos incorretos ou omissão de dados exigidos por lei para a formalização do ato final.

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